Aviso n.º DD2897, de 19 de Outubro de 1978

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, a Espanha depositou o respectivo instrumento de ratificação em 27 de Julho de 1978. A Convenção entrou em vigor para a Espanha em 25 de Setembro de 1978.

A Espanha declarou no momento da ratificação que as autoridades competentes para emitir a apostila são as seguintes: 1 - Quanto aos documentos judiciários, o Secretário do Governo do tribunal territorial correspondente; 2...

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