Aviso n.º DD2894, de 18 de Outubro de 1978

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo da Suazilândia declarou, em 23 de Julho de 1978, que se considera ligado à Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte. A referida Convenção já era aplicável ao território da Suazilândia antes da independência, em 6 de Setembro de 1961, por declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, de 24 de Fevereiro de 1965. O Governo da Suazilândia notificou, ainda, que as autoridades competentes no seu território para emitir a postila prevista no artigo 5.º, alínea 1.', da...

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