Aviso n.º DD2886, de 06 de Outubro de 1978

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da República do Níger depositou, em 21 de Junho de 1978, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Consulares Relativo à Aquisição da Nacionalidade, celebrado em Viena em 24 de Abril de 1963, e ratificou o Protocolo Facultativo da Convenção de Viena sobre Relações Consulares Relativo à...

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