Aviso n.º 160/2012, de 08 de Outubro de 2012

Aviso n.º 160/2012 Por ordem superior se torna público que, em 28 de outubro de 2008, a Antiga República Jugoslava da Ma- cedónia depositou, nos termos do n.º 2 do artigo 165.º da Convenção, junto do Governo da República Federal da Alemanha, país depositário, o seu instrumento de adesão à Convenção da Patente Europeia, adotada em Munique, na Alemanha, em 5 de outubro de 1973, e ao Ato de Revisão da Convenção, adotado em Munique, na Alemanha, em 29 de novembro de 2000. A referida Convenção entrou em vigor na Antiga Re- pública Jugoslava da Macedónia em 1 de janeiro de 2009. Portugal é Parte da Convenção, no seu texto origi- nal, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 52/91, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 199, de 30 de agosto de 1991, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de outubro de 1991, conforme o Aviso n.º 198/91, publicado no Diário da...

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