Aviso n.º 28215/2008, de 25 de Novembro de 2008

CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA Aviso n.º 28215/2008 Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, torna -se público que, sob proposta da Câmara Municipal de Évora tomada na reunião realizada em 17.09.2008, a Assembleia Municipal de Évora, em sessão realizada em 27.09.2008, deliberou, por maioria e em minuta, declarar a utilidade pública da expropriação dos prédios necessários à intervenção urbanística e arquitectónica a desenvolver na envolvente das Portas de Aviz, e ainda atribuir carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º, n.º s 1 e 2 do Código das Expropriações, à mesma expropriação.

Esta abrange os prédios indicados na planta em anexo, cujos pro- prietários, bem como os direitos e ónus que sobre os mesmos incidem encontram -se abaixo identificados e indicados: 1: Identificação dos prédios: Prédio urbano sito na Estrada da Circun- valação, n.º s 31, 33 e 35, Évora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 6396/19930217, da freguesia da Sé, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 691, da freguesia da Senhora da Saúde. Área a expropriar: totalidade do prédio.

Proprietário: Estado Português, Direcção -Geral do Património do Estado, com sede em Lisboa, Av.

Elias Garcia, n.º 103 2:Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 38, e Estrada da Circunvalação, n.º 21, Évora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 472/19980213, da freguesia da Sé, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 408, da freguesia de S. Mamede. Área a expropriar: totalidade do prédio.

Proprietário: Maria Cristina do Polme Rocha, residentes na Rua do Cano, n.º 16, Évora Demais interessados: desconhecidos. 3: Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 34, 34 -A e 36 e Estrada da Circunvalação, n.º 23, Évora, inscrito na respec- tiva matriz sob o artigo 936, da freguesia de S. Mamede. Área a expropriar: 141,56 m2 de área coberta e 32,20 m2 de área descoberta, de acordo com a planta anexa.

Proprietários: Maria Rosa Piedade de Almeida e Pires, residente na Rua Brigadeiro Correia Cardoso, n.º 223, 3.º Dto, Coimbra e Maria Elsa da Piedade de Almeida Ferreira, residente na Av.

Prof Bento Jesus Caraça, n.º 9, R/C, Algueirão, Mem Martins Demais interessados: desconhecidos 4: Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 52 e Estrada da Circunvalação, n.º 7, descrito na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT