Aviso n.º 28134/2008, de 24 de Novembro de 2008

Aviso n. 28134/2008

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".

Nos termos previstos no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro foi efectuada oferta no SigaMe, com os códigos n.os P20086625; P20086632 e P20086651, tendo sido encerrado os procedimentos no dia 15 de Novembro de 2008 devido à inexistência de candidatos.

1 - Nos termos do n. 1, do artigo 28. do Decreto Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, faz -se público que pelos meus Despachos n. s 139, 147 e 148, de 23 e 29 de Outubro de 2008, respectivamente, se encontra aberto Procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso para provimento de:

Referência A - 12 lugares de Operário Semiqualificado, área funcional de Cabouqueiro;

Referência B - quatro lugares de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;

Referência C - sete lugares de Limpa Colectores.

2 - Os concursos sáo válidos apenas para as referidas vagas, caducando com o preenchimento das mesmas, tendo preferência em igualdade de classificaçáo os candidatos com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no artigo 3. do Decreto Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - A este concurso aplicam -se, nomeadamente, os Decretos -Lei n.os 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 149/2002 de 21 de Maio; Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 23/2004 de 22 de Junho, Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.

4 - Os conteúdos funcionais:

Ref.ª A - Despacho n. 4/88, de 06/04/89;

Ref.ª B - Despacho n. 38/88, de 26/01/89.

Ref.ª C - Despacho n. 29/A/92, n. 285 de 11/12/92.

5 - Local de trabalho será na área do Concelho de Almada, sendo remunerados:

Referência A - índice - 142, Euros 473,73;

Referências B e C - índice 155 - Euros 517,10.

As condiçóes de trabalho e as regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública Local.

6 - A área funcional será no Departamento Municipal de Gestáo de Redes de Água e Esgotos.

7 - Sáo requisitos de admissáo ao concurso:

7.1 - Gerais:

  1. Nacionalidade portuguesa, quando náo dispensada pela constituiçáo, convençáo internacional ou lei...

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