Aviso n.º 28025/2008, de 24 de Novembro de 2008
Aviso n. 28025/2008
1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e no artigo 26. da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro, do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, foi criada a oferta de emprego com o código P20084682 atribuído pelo SIGAME, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para reinício de funçóes por tempo indeterminado. Náo foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 13 de Novembro de 2008 do director -geral das Pescas e Aquicultura - DGPA, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso noo preenchimento de três postos de trabalho de técnico profissional principal, da carreira técnico -profissional, do grupo de pessoal técnico profissional, do mapa de pessoal da Direcçáo -Geral das Pescas e Aquicultura.
4 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei n. 141/2001, de 24 de Abril, pelo Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, pelo Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, pelo Código do Procedimento Administrativo e pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
5 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preen-chimento dos postos de trabalho.
6 - Conteúdo funcional - As funçóes constantes do mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho.
47726 7 - O local de trabalho situa -se nas instalaçóes da Direcçáo -Geral das Pescas e Aquicultura, Avenida de Brasília, Edifício DGPA, 1449 -030 Lisboa.
8 - Vencimento e regalias - a remuneraçáo é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e a estipulada no anexo ao Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
9 - Requisitos de admissáo ao concurso -...
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