Aviso n.º 28022/2008, de 24 de Novembro de 2008

Aviso n. 28022/2008

1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por meu despacho de 12 de Novembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, de dotaçáo global, do quadro de pessoal da Direcçáo Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia e da Inovaçáo, constante do mapa I, anexo à Portaria n. 443/99, de 18 de Junho, e alterado pela Portaria n. 103/2000, de 24 de Fevereiro.

1.1 - A abertura do presente concurso foi precedida de procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, publicitado sob o código da oferta P20085770, nos termos dos artigos 34. e 41.

47722 da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, no âmbito do qual náo foram preenchidas as vagas.

1.2 - O presente aviso será inscrito (registado) na Bolsa de Emprego Público (BEP) no prazo de dois dias úteis após publicaçáo no Diário da República, nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Abril.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares indicados, caducando com o respectivo preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - as funçóes correspondentes aos lugares a prover sáo, em termos gerais as constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, para a carreira técnica superior, e em termos específicos, as constantes da Portaria n. 537/2007, de 30 de Abril, relativa à área da qualidade.

5 - O local de trabalho - na Direcçáo Regional de Economia do Norte, do Ministério da Economia e da Inovaçáo sita na Rua Direita do Viso, 120, 4269 -002 Porto.

6 - Remuneraçáo, condiçóes de trabalho e regalias sociais - a remuneraçáo a auferir será a correspondente ao escaláo/índice fixado no Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.

7 - Legislaçáo aplicável - Decretos -Leis n.os 204/98, de 11...

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