Aviso n.º 28000/2008, de 24 de Novembro de 2008
Aviso n. 28000/2008
Subdelegaçáo de competências
No âmbito da delegaçáo e subdelegaçáo de competências que me foram conferidas pelo director de finanças do Porto, através do despacho n. 22381/2008, de 25 de Julho de 2008, publicado no Diário da República 2.ª série, n. 163 de 25 de Agosto de 2008, e nos termos do artigo 62. da Lei Geral Tributária, dos artigos, 36., n. 2 e 37. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego as seguintes competências:
1 - Relativamente às áreas funcionais da gestáo tributária e da cobrança:
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No chefe de divisáo Rui Óscar Lopes Navarro, até 27/06/2008, e posteriormente na técnica de administraçáo tributária principal, Adélia Maria Santos Curto Teixeira, a relativa à Divisáo da Liquidaçáo dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos;
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No chefe de divisáo licenciado Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva, a relativa à Divisáo da Liquidaçáo dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa;
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No chefe de divisáo José Agostinho Barroso Vilela Peixoto, a relativa à Divisáo da Cobrança.
2 - A referida no n. 5 do artigo 65. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e n. 3 do artigo 16. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas:
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No chefe de divisáo licenciado Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva;
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No técnico de administraçáo tributária principal, Reinaldo José Vaz Pinto;
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No inspector tributário licenciado António Augusto Lordelo Paulos; d) Nos chefes dos serviços de finanças, apenas quanto aos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) das respectivas áreas fiscais.
3 - A revisáo dos actos tributários nos termos do n. 1, 2, 3 e 6 do artigo 78. da Lei Geral Tributária e correcçóes oficiosas das liquidaçóes, em matéria de imposto sobre o rendimento (IR) e imposto sobre o valor acrescentado (IVA):
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No chefe de divisáo licenciado Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva;
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Nas ausências, faltas e impedimentos do chefe de divisáo mencionado na alínea anterior, subdelego no técnico de administraçáo tributária principal, Reinaldo José Vaz Pinto e no inspector tributário licenciado António Augusto Lordelo Paulos, quanto ao IR;
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Nas ausências, faltas e impedimentos do chefe de divisáo mencionado na alínea a), subdelego no técnico de administraçáo tributária assessor licenciado António Alberto Martins Barbosa, quanto ao IVA.
4 - A autorizaçáo nos termos do artigo 29. do Decreto -Lei n. 492/88, de 30 de Dezembro, do pagamento em prestaçóes do...
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