Aviso n.º 27754/2008, de 19 de Novembro de 2008
Aviso n. 27754/2008
Concurso interno de acesso geral para 1 lugar de fiscal municipal especialista principal
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 06 de Outubro de 2008, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no provimento de um lugar de Fiscal Municipal Especialista Principal.
1 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes dos Decretos-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho e Dec -Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho, aplicado à administraçáo Local pelo Dec-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro.
2 - Requisitos gerais de admissáo:
Sáo os definidos no n. 2, do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Dec-Lei 238/99 de 25 de Junho.
3 - Requisitos especiais de admissáo:
De entre Fiscal Municipal Especialista com, pelo menos três anos na respectiva categoria e classificaçáo de serviço de Muito Bom, ou cinco anos classificados de Bom, conforme determina o n.1, alinea b), do artigo 6 ., da Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho
O cargo será remunerado pelo escaláo 1, índice 316, a que corresponde o vencimento mensal de 1.054,21 €, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais, as vigentes para a Administraçáo Local.
5 - O Conteúdo funcional do lugar a prover é o constante no Despacho 20/94 publicado no 6 - Local de trabalho - toda a área do Concelho de Sines.
7 - O concurso é válido para as vagas postas a concurso e cessa com o seu preenchimento.
8 - Tendo sido consultada a GERAP - no âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro, para o concurso interno de acesso geral para um fiscal municipal especialista principal do grupo de pessoal tecnico profissional, foi efectuado o procedimento de selecçáo, cujo prazo de apresentaçáo de candidaturas decorreu entre 14 de Outubro e 27 de Outubro de 2008, através da oferta P20086045, tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
9 - Formalizaçáo das candidaturas:
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- As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento em folha normalizada, tamanho A4 dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sines, podendo ser entregues pessoalmente no Sector de Recrutamento e Selecçáo, dentro das horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, com...
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