Aviso n.º 27619/2008, de 18 de Novembro de 2008
Aviso n. 27619/2008
Nos termos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo DecretoLei n. 238/99, de 25 de Junho, faz-se constar que, por despacho de 2 de Outubro de 2008, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente Aviso no o concurso em interno de acesso geral para provimento de 3 lugares de Assistente Administrativo Principal.
Nos termos do disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com a Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, foi publicada no SIGAME - Sistema Integrado de Gestáo e Apoio à Mobilidade Especial e foi efectuado o procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido encerrado em 27 de Outubro de 2008, sem candidatos.
Assim sendo e em cumprimento do disposto no artigo 34. do citado diploma, determino a abertura do procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial ali previsto, nos termos seguintes:
1 - Prazo de validade - O concurso é válido para as vagas colocadas a concurso, caducando com o preenchimento das mesmas.
2 - Local de trabalho - Na área do Município de Lousada.
3 - Vencimento - Índice 222 da escala indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública, actualmente, 740,61 Euros.
4 - Regime de trabalho - Horário estabelecido pelo Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais - Os constantes do artigo 29. do DecretoLei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
5.2 - Requisitos especiais - Os constantes da alínea a) do n. 1 do artigo 8. da Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
6 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo DecretoLei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Formalizaçáo de candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lousada, sita na Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, Apartado 19, 4621-909 Lousada e enviadas pelo correio, com aviso de recepçáo, ou entregues directamente, até às 16.00 horas, no Departamento de Administraçáo Geral - Frente de Atendimento, até ao termo do prazo para a entrega de candidaturas, do qual constaráo os...
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