Aviso n.º 26977/2008, de 11 de Novembro de 2008

Aviso n. 26977/2008

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara de 21/10/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de Assistente Administrativo, do grupo de pessoal Administrativo, do quadro de pessoal próprio desta Câmara Municipal, nos termos que a seguir se indicam:

2 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificou -se a existência de pessoal no sistema integrado de gestáo e apoio à mobilidade especial, após abertura do procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial através da oferta de emprego número (P20085757) náo foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo sido fechado o procedimento em 21 de Outubro de 2008.

3 - Prazo de validade - o concurso apenas é válido para os lugares postos a concurso, esgotando -se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - inerente à respectiva categoria de acordo com o Despacho n. 38/88, do SEALOT, publicado no 5 - O local de trabalho será na área do Município de Cinfáes.

6 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local, sendo a remuneraçáo a correspondente ao escaláo 1, índice 269, estipulado no anexo II ao Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro e adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o valor de € 897,41.

7 - Requisitos de admissáo:

7.1 - Requisitos gerais - os mencionados no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Requisitos especiais - os previstos na alínea a) do n. 1 do artigo 8. do D.L. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.

8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente...

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