Aviso n.º 27224/2008, de 13 de Novembro de 2008

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU Aviso n.º 27224/2008 Para os devidos efeitos, torna -se público que, de acordo com o previsto na alínea

  1. do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Se- tembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, foi enviado para publicação na 2.ª série do Diário da Re- pública em 23 de Outubro de 2008, as alterações sujeitas a regime simplifi- cado do PDM de Viseu e respectivas aprovações da Assembleia Municipal de Viseu, as quais podem ser consultadas na página da internet em www. cm -viseu.pt e no AU -- Atendimento Único, desta Câmara Municipal. 5 de Novembro de 2008. -- O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Ruas.

    Alterações sujeitas a regime simplificado do Plano Director Municipal de Viseu (adiante designado por P.D.M.), ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95 e objecto de publicação no Diário da República, 1.ª série -- B, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1995, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10 -F/96, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série B -- n.º 127 (Suplemento), de 31 de Maio de 1996, e alterada pela deliberação da Assembleia Mu- nicipal de Viseu, de 30 de Setembro de 1999, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 2000. Na sequência da implementação do P.D.M. e tendo em conta as necessidades de natureza técnica que se traduzem em meros ajusta- mentos do plano, reveladas na sua execução, bem como o disposto na alínea

    d), do n.º 1, do artigo 97.º, do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração dada pelo Decreto -Lei n.º 310/03, de 10 de Dezembro, efectuam -se as seguintes alterações ao P.D.M., atento o disposto no regime transitório consagrado no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, tendo em conta que as aprovações da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, foram respectivamente em: A -- Disposições regulamentares

  2. artigo 22.º, n.º 4, alínea

  3. -- aprovação por parte da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal, respectivamente, em 15/12/2005 e 30/12/2005.

  4. artigo 30.º, n.º 2, alíneas

    a);

  5. -b1);

  6. -b2);

  7. -b3) -- aprovação por parte da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, respectivamente, em 30/11/2006 e 29/12/2006.

  8. artigo 30.º, n.º 3, alíneas n. os 2) e 7) -- aprovação por parte da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, res- pectivamente, em 9/12/2002 e 30/12/2002.

  9. artigo 30.º, n.º 3, alíneas n.º s 11 -a); 11 -b); 16 -a); 16 -b) e 22) -- apro- vação por parte da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Munici- pal de Viseu, respectivamente, em 7/09/2006 e 25/09/2006.

  10. artigo 30.º, n.º 3, alínea n.º 13 -- aprovação por parte da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, respectiva- mente, em 2/12/2005 e 30/12/2005.

  11. artigo 30.º, alínea n.º 18 -- aprovação por parte da Câmara Muni- cipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, respectivamente, em 8/02/2007 e 27/02/2007.

  12. artigo 30.º, n.º 3, alíneas n. os 31), 32) e 35) -- aprovação por parte da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, respectivamente, em 13/06/2005 e 29/06/2005. B -- Elementos cartográficos referente às plantas de ordenamento e condicionantes

  13. Alteração referente a acertos de cartografia, determinada por in- correcções de cadastro, alterando na planta de ordenamento n.º 189, o cadastro da classe de espaço EU a Norte da 1.ª Circular Sul, localizada no extremo Nascente da área de equipamento, com aprovação da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu, respectiva- mente, em 9/12/2002 e 30/12/2002.

  14. Correcção de erro material na representação cartográfica na carta n.º 177, do traçado da E.N. 337, com aprovação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de...

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