Aviso n.º 27020/2008, de 12 de Novembro de 2008

Aviso n. 27020/2008

1 - Nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do Inspector-Geral dos Serviços de Justiça, de 10 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitaçáo do presente aviso node um lugar na categoria de técnico profissional especialista principal da carreira técnico profissional, área funcional de apoio técnico no âmbito dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, do quadro de pessoal desta Inspecçáo Geral Serviços de Justiça (IGSJ), aprovado pela Portaria n. 1216/2001, de 23 de Outubro.

2 - Nos termos do disposto nos artigos 34. e 41. da Lei n. 53/2006,

de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P20085965, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o reinício de funçóes, da qual náo resultou nenhuma candidatura.

3 - Nos termos do Decreto-Lei n. 78/2003, de 23 de Abril, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 40/2008, de 10 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na Bolsa de Emprego Público (BEP).

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.

6 - Área funcional: do apoio técnico no âmbito dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

7 - Conteúdo funcional: exercício de funçóes nas áreas financeira, recursos humanos e patrimoniais.

8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da Funçáo Pública, constante do DecretoLei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Central.

9 - Local de trabalho - Inspecçáo-Geral do Serviços de Justiça, em Lisboa.

10 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de...

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