Aviso n.º 26845/2008, de 10 de Novembro de 2008

 
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Aviso n. 26845/2008

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".

1 - Torna -se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 02/10/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente Aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso visando o preenchimento de 3 lugares de Jardineiro, vagos na carreira de Operário Qualificado, pertencente ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.

2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25/06, Decreto-Lei n. 404 -A/98, de 18/12 e Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12.

3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestáo de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro e verificando -se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através da oferta n. P20085887, no SigaME, tendo o mesmo sido encerrado em 22/10/2008 por inexistência de candidaturas.

4 - Um dos lugares postos a concurso fica reservado para candidatos com deficiência, nos termos do n. 2, do artigo 3., do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.

5 - Validade do concurso: - o concurso visa exclusivamente o

provimento das referidas vagas, terminando com o respectivo preen-chimento.

6 - Conteúdo Funcional: - as funçóes a desempenhar sáo as inerentes ao conteúdo funcional, constante do Despacho n. 38/88, publicado no 7 Requisitos de admissáo ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais, previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por Lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos;

  3. Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  4. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;

  5. Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;

  6. Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as Leis...

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