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Aviso n.º 26776/2008, de 10 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 26776/2008

Delegaçáo de competências

Nos termos do disposto no artigo 62. da Lei Geral Tributária e no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, delego no Técnico de Administraçáo Tributário nível 2, Carlos Manuel Ribeiro Ramalho, as seguintes competências:

1 - Gerir a secçáo de apoio administrativo e logístico;

2 - Assinar a correspondência para os serviços periféricos locais e a respeitante a prestadores de serviços ou fornecedores;

3 - Organizar os processos das despesas a cargo da Direcçáo de Finanças de conformidade com a legislaçáo aplicável;

4 - Proceder ao controlo dos bens de consumo e elaborar o competente inventário no final do ano;

5 - Organizar os processos individuais dos funcionários, mantendo-os devidamente actualizados;

6 - Zelar pelo estado de conservaçáo dos bens de equipamento e manter actualizado o inventário dos mesmos;

7 - Acompanhar...

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