Aviso n.º 26730/2008, de 07 de Novembro de 2008
Aviso n. 26730/2008
Oferta pública de trabalho para contrataçáo de dois estagiários da carreira técnica superior, no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos torna -se público que, por meu despacho datado de 9 de Outubro de 2008, se encontra aberta, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente Aviso, uma Oferta Pública de Trabalho para contrataçáo de 2 Estagiários da Carreira Técnica Superior, em regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, com as especificaçóes constantes do Código do Trabalho, nos termos que a seguir se indicam:
1 - Requisitos obrigatórios de admissáo: podem candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
1.1 - Requisitos Gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
1.2 - Requisitos Especiais: Possuir certificado de aptidáo profissional válido para o exercício da profissáo de técnico superior de segurança e higiene no trabalho.
2 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - Vencimento de €1.070,89, durante o período de estágio, remuneraçáo correspondente ao índice 321. Vencimento de €1.334,44, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, corresponde ao escaláo 1, índice 400.
As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Local.
3 - Conteúdo funcional - o constante do Mapa I Anexo ao Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, nomeadamente funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura.
4 - Regime de Estágio - O estágio tem carácter probatório, com duraçáo náo inferior a um ano e rege -se pelo disposto no artigo 5. do Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho, com as necessárias adaptaçóes, no artigo 6. do Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local nos termos do Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro. O provimento definitivo na categoria de técnico superior de
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