Aviso n.º 12711/2006, de 29 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 711/2006
Concurso n.o 12/2006
1 - Faz-se público que, autorizado por despacho do director-geral do Património de 26 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar na categoria de assessor jurídico principal, da carreira de consultor jurídico, de dotaçáo global, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Património, aprovado nos termos do Decreto Regulamentar n.o 44/80, de 30 de Agosto, e da Portaria n.o 8/92, de 9 de Janeiro.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, a quota a fixar é de 0 %, para efeitos de intercomunicabilidade vertical.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo do lugar a preencher consiste em adoptar, conceber e aplicar a metodologia da ciência do direito, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres no âmbito da consulta jurídica, nas áreas funcionais que integram as atribuiçóes da Direcçáo-Geral do Património.
5 - O local de trabalho situa-se na sede da Direcçáo-Geral do Património, sita na Avenida de Elias Garcia, 103, em Lisboa, ou noutra dependência desta Direcçáo-Geral.
6 - Remuneraçáo, condiçóes de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
7 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo a este concurso, cumulativamente:
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Os previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
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Deter, pelo menos, três anos de serviço na categoria de assessor jurídico com classificaçáo de serviço de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
8 - Métodos de selecçáo:
8.1 - Avaliaçáo curricular - visa avaliar as aptidóes profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, considerando e ponderando, de acordo com as exigências da funçáo, os seguintes factores:
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A...
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