Aviso n.º 6464/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6464/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Massena, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 326/03.1TACTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Marques da Sousa, filho de Joáo Pires de Sousa e de Maria de Nazaré Marques Sousa, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1970, solteiro, número de identificaçáo fiscal, 214944590, titular do bilhete de identidade n. 9523001, com domicílio na Rua de Sáo Pedro, 35, 6005 -250 Mata, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 166., n.os 1 e 3 do Código da Estrada, praticado em 27 de Julho de 2002, por despacho de 28 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra...

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