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Aviso n.º 6983/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6983/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 505100.3GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernandes Pereira Semedo, filho de Lourenço Semedo e de Rosa Pereira Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1947, titular do bilhete de identidade n. 14184387, com domicílio na Avenida de Luís de Camóes, 21, 3., esquerdo, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.), anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo (n. 1 do...

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