Aviso n.º 6982/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6982/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1159/03.0TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ninel Cristian Giurca, filho de Victor Horcone e de Elena Harcone, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 26 de Junho de 1980, com domicílio na Rua 8, lote 9, Redondos, 2840 Fernáo Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.), anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo (n. 1...

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