Aviso n.º 6981/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6981/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 97/06.0TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Barata Júnior, filho de António Barata Fernandes e de Matilde Kimbembe, natural de Angola, nacional de Portugal, nascido em 14 de Março de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9613904, com domicílio na Rua do Comércio, 11, 2., frente, Pinhal de Frades, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de violência depois da subtracçáo, previsto e punido pelo artigo 211. do Código Penal, praticado em 4 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.), anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o...

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