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Aviso n.º 6979/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6979/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 399/02.4TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido André Luiz Silva, natural de Brasil, nacional do Brasil, nascido em 28 de Novembro de 1976, solteiro, titular do passaporte CK875202, com domicílio na Rua de Alfredo Ruas, 46, cave esquerda, Pedernais, 2675 Ramada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.)...

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