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Aviso n.º 6975/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6975/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 552/

02.0PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Ecbal Hassanali Cassamo, filho de Faridali Hassanali Cassam e de Nacibo Banu, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1973, casado (regime: desconhecido), profissáo: agente Comercial, número de identificaçáo fiscal n. 210275596, titular do bilhete de identidade n. 11065131, licença de conduçáo Se -157629, com domicílio na Avenida de Marcos de Portugal, 18, 1., frente, Amora, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo sexual, previsto e punido pelo artigo 163. do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2002, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2002, um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará...

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