Aviso n.º 6974/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6974/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1137/03.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Neridson Gonçalves Quaresma, filho de Vitorino Quaresma Vicente e de Cristina Gonçalves de Sousa, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1978, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 14088719, com domicílio na Rua das Camélias, 11, rés -do -cháo, direito, Cruz de Pau, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A

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98 declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - O Escriváo -Adjunto, Ricardo Miguel C. Carvalho.

Aviso n. 6975/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 552/

02.0PDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Ecbal Hassanali Cassamo, filho de Faridali Hassanali Cassam e de Nacibo Banu, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1973, casado (regime: desconhecido), profissáo: agente Comercial, número de identificaçáo fiscal n. 210275596, titular do bilhete de identidade n. 11065131, licença de conduçáo Se -157629, com domicílio na Avenida de Marcos de Portugal, 18, 1., frente, Amora, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo sexual, previsto e punido pelo artigo 163. do Código Penal, praticado...

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