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Aviso n.º 6928/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6928/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 1934/03.6TXCBR -A, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Cunha Lopes Tavares, filho de Joáo Lopes Tavares e de Crisólita Tavares da Cunha, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 14 de Março de 1979, titular do bilhete de identidade n. 16125880, com domicílio na Rua de Sidónio Pais, 7, 2., esquerdo, Bairro Pombal, Oeiras, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a...

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