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Aviso n.º 6923/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6923/2006 - AP

O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogaçáo de liberdade condicional n. 1383/03.6TXCBR -A, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Mykhalchan, filho de Ivan Mykhalchan e de Stefania Mykhalchan, nacional de Ucrânia, nascido em 2 de Fevereiro de 1967, casado, com domicílio na Rua do Cabeço, 39, Aveiro, 3810 Aveiro, ao qual foi revogada a liberdade condicional, por náo ter cumprido as regras que lhe foram impostas aquando da concessáo daquela medida em 13 de Dezembro de 2004, cumpria uma pena no âmbito do processo comum colectivo n. 162/02.2GDAND, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, pela prática do seguinte crime entre outros o de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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