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Aviso n.º 6887/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6887/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo abreviado, n. 981/03.2GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Clemente Fernandes Esteves, filho de Artur Esteves e de Ana Meireles Fernandes, natural de Barcelos (Barcelos), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12915199, com domicílio na Rua de Mosqueirós, 108, casa 5, Areosa, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juizo ou com a sua detençáo, produz os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, nomeadamente, os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados...

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