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Aviso n.º 6885/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6885/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1979/05.1TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Joaquim Moreira de Lemos, filho de José da Silva Lemos e de Maria Florinda Ribeiro Moreira, natural de Ponte de Lima, Calvelo (Ponte de Lima), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Dezembro de 1982, solteiro, número de identificaçáo fiscal, 226780546, titular do bilhete de identidade n. 12397488, licença de conduçáo, V C-22425, com domicílio na lgrela, Calvelo, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. n. 1 do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, nomeadamente os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo...

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