Aviso n.º 6884/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6884/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3677/06.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Silva Oliveira, filho de António Alves de Oliveira Júnior e de Dorinda Gomes da Silva, natural de Lourosa (Santa Maria da Feira), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1954, casado (regime: desconhecido), número de identificaçáo fiscal, 180100165, titular do bilhete de identidade n. 5132783, com domicílio na Rua dos Malmequeres, 2217, Lourosa,
83
84 4535 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1 e
2 alíneas a) e c) do RJIFNA e actuais 103., n.os 1, alíneas a) e c), e 2 do RGIT, conjugados com os artigos 6. e 7. dos mesmos diplomas, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1 e 2 alíneas a) e c) do RJIFNA e actuais 103., n.os 1, alíneas a) e c), e 2 do RGIT, conjugados com os artigos 6. e 7. dos mesmos diplomas, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, nomeadamente os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor de negócios, obter ou renovar quaisquer documentos e certidóes emitidas pelos serviços personalizados ou náo do Estado, autarquias locais e nomeadamente os seguintes documentos: bilhete de identidade e sua renovaçáo, passaporte, carta de conduçáo e cartáo de eleitor, certidóes ou registos junto das seguintes entidades: tribunais, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, notariado, Direcçáo dos Serviços de Identificaçáo Criminal, Direcçáo-Geral de Viaçáo, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, embaixadas e postos consulares portugueses, proibiçáo de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer...
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