Aviso n.º 6883/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6883/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juÌza de direito do 2. JuÌzo de CompetÍncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 184/05.1IDVCT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de F·tima Rosas Vieira, filha de Francisco Ribeiro Vieira e de Maria Martins Rosa, natural de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Abril de 1966, solteira, titular do bilhete de identidade n. 7694702, com domicÌlio na Rua JosÈ Germano Sardinha, 31, Darque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusada da pr·tica de um crime de abuso de confianÁa fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os 1 e 4, 16. e 17. do Regime Geral das InfracÁÛes Tribut·rias, praticado em 1 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo do Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o da arguida em juÌzo ou com a...

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