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Aviso n.º 6855/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6855/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1151/04.8TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristian Cazan, filho de Vasilecazan e de Tudorita Cazan, nacional de Roménia, nascido em 19 de Junho de 1980, solteiro, Passaporte, 03446496, com domicílio na Ruas de Lisboa (sem Domicilio), 0000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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