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Aviso n.º 6819/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6819/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum singular, n. 550/02.4TAVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Ramos da Silva, filho de José Manuel da Costa Silva e de Maria da Piedade Ramos Bento Silva, natural de Covilhá, nascido em 1 de Setembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10795789, com última residência conhecida na Rua do Conselheiro Santos Viegas, 61, Sáo Martinho, 0000 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. n. 1 do Código Penal praticado em 20 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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