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Aviso n.º 6801/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6801/2006 - AP

O Dr. Mário Fernando Lopes da Silva, juiz de direito da 2.ª Vara do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 775/02.2PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Vieira Souto, filho de Genessi Leal Souto e de Lindaura Batista Vieira Souto, nascido em 5 de Outubro de 1971, titular do bilhete de identidade n. 16014348, com domicílio na Avenida Augusto Ramos, 71, Folgosa, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2002, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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