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Aviso n.º 6776/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6776/2006 - AP

A Dr.ª Maria B·rbara Valente de Sousa Guedes, juÌza de direito da

  1. SecÁ·o do 2. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1417/93.0TBPRT (ex processos n.os 946/93 da 1.ª SecÁ·o do 2. JuÌzo, 210/92, da 2.ª SecÁ·o do 3. JuÌzo), pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Duarte Machado Pereira, filho de Joaquim Oliveira Pereira e de Teresa Ludovina de Jesus Machado, natural de Massarelos (Porto); de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1958, titular do bilhete de identidade n. 3703538, com domicÌlio na Rua de Alexandre Herculano, 31, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Outubro de 1990, um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto...

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