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Aviso n.º 6761/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6761/2006 - AP

O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 666/05.5GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Bento da Fonseca Almeida, filho de Luís da Fonseca Almeida e de Elvira da Conceiçáo Bento Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5164588, com domicílio na Rua de Trás, 229, rés -do -cháo, frente, 4405 -197 Canelas, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2005; foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo...

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