Aviso n.º 6754/2006, de 24 de Novembro de 2006

 
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Aviso n. 6754/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 383/05.6TAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Brito dos Santos, filho de Vítor Manuel Vasques dos Santos e de Maria Luísa Carvalho de Brito, natural de Maia, Moreira (Maia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12200899, com domicílio na Rua de Alberto Oliveira, 10, 2., D D, Campo Grande, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obtençáo ou renovaçáo dos seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - O Escriváo Auxiliar, José Cordeiro Vintém.

Aviso n. 6755/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 192/03.7GCLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Celso Fernando da Silva Almeida, filho de Fernando Almeida e de Custódia de Jesus da Silva de nacionalidade portuguesa, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8132083, com domicílio na Rua de Sáo Jorge Beco, 3, casa 8, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acçáo de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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