Aviso n.º 6402/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6402/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1564/
99.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Emanuel Delgado Freire, filho de Horácio Delgado Freire e de Inês Gomes Cabral, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 26 de Agosto de 1959, solteiro, profissáo: empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 16027984, com domicílio na Rua da Praia da Saúde, 7, 1., Campo da Bola, 2825 Costa da Caparica, o qual foi condenado pela prática de um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Código Penal e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, na pena de 190 dias de multa, à taxa diária de € 3,50, o que perfaz a multa global de € 665, que, em virtude do seu náo pagamento, foi convertida em 126 dias de prisáo subsidiária, dos quais tem a cumprir 125. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo,
proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
25 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMEIRIM Aviso n. 6403/2006 - AP
A Dr.ª Susana Sofia Ribeiro Silva, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeirim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 370/03.9GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno José Arroteia, filho de Célia Maria Arroteia de nacionali-dade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12190373, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, Alcoentre, 2065 -016 Alcoentre, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 12 de Julho de 2003, por despacho de 21 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos...
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