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Aviso n.º 6717/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6717/2006 - AP

O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito do 3.

Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 43/01.7GCMTJ, pendente neste Tribu-

nal contra o arguido Carlos Inácio Gregório Pereira, filho de Inácio da Conceiçáo Pereira e de Susete Batista Gregário, nascido em 2 de Abril de 1965, número de identificaçáo fiscal, 185369960, titular do bilhete de identidade n. 6891619, com domicílio na Schiekade 133 B L, Rotterdam, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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