Aviso n.º 6400/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6400/2006 - AP
O Dr. Vítor Teixeira de Sousa, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 385/04.0GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Figueiredo Barreto, filho de Vítor Manuel de Oliveira Barreto e de Maria do Carmo Rodrigues Figueiredo Barreto, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12947716, com domicílio na Rua da Alegria, 11, rés -do -cháo, esquerdo, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Teixeira de Sousa. - O Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
Aviso n. 6401/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 3194/
01.4PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Rodrigues, filho de Domitília Gonçalves Rodrigues natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12215461 -4, com domicílio na Rua do Moinho, lote 44, 38, rés -do-cháo, direito, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo...
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