Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6662/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6662/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª Secçáo da

9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 14790/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Caniceira Fontelas, filho de Cristiano Sousa Torres Fontelas e de Deolinda Carrega Caniceira natural de Ponte de Sor, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1965, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10269220, com domicílio na Avenida de Luís de Camóes, 23, 2. E, Miratejo, Corroios, 2800 -111 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 1 do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT