Aviso n.º 6389/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6389/2006 - AP
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2334/04.6TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Delgado Henriques, filho de Vitoriano Henriques e de Germana Rita Delgado, natural de Lisboa, Socorro (Lisboa), nascido em 2 de Fevereiro de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2354327, com domicílio na Avenida de Ceuta, 12, rés -do -cháo, direito, Amadora, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática
de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. n. 1 e 24. alínea c), ambos do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo nos termos do artigo 337., n. 1 do Código de Processo Penal, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal.
9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Escrivá Auxiliar, Carla Maria Ferraz da Silva.
Aviso n. 6390/2006 - AP
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 252/00.6TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui José Ribeira Rodrigues Lucas, filho de José Rodrigues Lucas e de Maria da Conceiçáo Ribeiro, natural de Portugal, Alcobaça, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1955, casado, profissáo: técnico de contas, titular do bilhete de identidade n. 40753440, com domicílio na Pensáo Coraçóes Unidos, Rua de Frei António Bran-dáo, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2000, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos...
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