Aviso n.º 6387/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6387/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado, n. 14/

05.4PCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henrique Brissos Ribeiro, filho de José Carlos Ribeiro e de Esperança Janeiro Brissos Ribeiro, natural de Portugal, Évora, Sé e Sáo Pedro (Évora), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1975, titular do bilhete de identidade n. 11069392, com domicílio na Rua do Cabeço, Quinta Tarolo Mte Santos, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - O Escriváo -Adjunto, Hamilton Pereira.

  1. JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCOBAçA

    Aviso n. 6388/2006 - AP

    A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2334/04.6TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Elisiário Estevam, filho de Alberto Ferreira Estevam e de Maria Fernanda da Cruz Elisiário, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios (Lisboa), nascido em 1 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12574603, com domicílio na Rua de Alves Redol, lote 3, bloco 63 -6c, 2745 Monte Abraáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1, e 24. alínea c), ambos do Decreto -Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de...

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