Aviso n.º 6508/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6508/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 315/03.6PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Célio Vieira, filho de António Vieira e de Maria Teresa Teixeira, natural de Portugal, Câmara de Lobos, Câmara de Lobos (Câmara de Lobos), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1979, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 12543920, com domicílio na Caminho do Vigário, apartamentos Oliveira, 2., direito, porta 9, 9300 -162 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Abril de 2003, um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acçáo viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, um crime de omissáo de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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