Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n. 6504/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 21/01.6PBFUN, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Maria Abreu Fernandes Gonçalves, filha de António Fernandes e de Teresa Sousa Abreu Fernandes, natural de Funchal, Sáo Pedro (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Setembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n. 10644977, com domicílio na Lombada de Sáo Martinho, Funchal, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1 do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2000, um crime de violaçáo de correspondência ou de telecomunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 194., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2000, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3 do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simóes Moreira. - A Escrivá -Adjunta, Nazaré Nóbrega.
Aviso n. 6505/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 150/99.4PTFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Sérgio Abreu Correia, filho de Joáo Correia e de Mécia Maria Gonçalves de Abreu Camacho, natural de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos (Câmara de Lobos), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9956931, com domicílio na Quinta do Leme, Câmara de Lobos, 9300 Câmara...
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