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Aviso n.º 6494/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6494/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 585/04.2TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Marilucia Silva Tameiráo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 12 de Julho de 1978, solteira, titular do passaporte n. Cl 251349 emitido no Brasil e com, com domicílio na Foros Casa Nova, Sáo Domingos, 7540 Santiago do Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - A Escrivá -Adjunta, Ana Paula Ferrinha.

Aviso n. 6495/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 203/04.9TAFAR, pendente...

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