Aviso n.º 12572/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 572/2006
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de uma vaga na categoria de técnico superior de 1.a classe
1 - Nos termos do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 3 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o preenchimento de uma vaga na categoria de técnico superior de
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a classe da carreira de técnico superior de dotaçáo global do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar doMinistério da Defesa Nacional, constante do anexo III à Portaria n.o 1256/95, de 24 de Outubro. 2 - Nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido por três meses, apenas para o preenchimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposiçóes contidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, Portaria n.o 1256/95, de 24 de Outubro, Decreto Regulamentar n.o 4/2002, de 5 de Fevereiro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher correspondem funçóes de estudo, investigaçáo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos técnico-científicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior. As funçóes a desenvolver compreendem a concepçáo de estudos e pareceres jurídicos em matérias ligadas à gestáo orçamental, financeira e patrimonial, administraçáo de recursos humanos e formaçáo profissional.
6 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - as...
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