Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5753/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5753/2006 - AP

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2487/02.8PBBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Adosinda Oliveira Moreira, filha de Agostinho da Silva Araújo e de Teresa Oliveira Vieira natural de Sáo Lázaro (Braga), de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Setembro de 1983, casada, profissáo: pintor de arte, titular do bilhete de identidade n. 13304758, com domicílio na Rua de José da Cunha, 4, 1., Trs, 4700 Braga, a qual foi por acórdáo proferido em 29 de Setembro de 2003, condenada a uma multa, 75 dias de multa à taxa diária de € 1. Transitada em julgado em 14 de Outubro de 2003, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 205., do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2002 e um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2002; foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT