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Aviso n.º 5751/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5751/2006 - AP

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2891/04.7PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel da Silva Barbosa, filho de José Maria Barbosa e de Maria Margarida da Silva natural de Santiago de Subarrifana (Penafiel), de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1960, divorciado, número de identificaçáo fiscal 139165045, titular do bilhete de identidade n. 5706242, com domicílio na Rua de Novelho, 79, Sáo Tiago de Subarrifana, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 29 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo, com finalidade de desmotivar a situaçáo de contumácia, de o arguido, a...

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