Aviso n.º 5734/2006, de 10 de Novembro de 2006

Aviso n. 5734/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9198/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pompeu José Fernandes Gomes, filho de Manual Rodrigues Gomes e de Irene da Piedade Fernandes Gomes natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 8251701, com domicílio na Urbanizaçáo Quinta da Ramoa, Lote C -1, 2., centro, Merelim Sáo Pedro, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores...

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